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Crédito Rural

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Dedução da base de cálculo da exigibilidade

Atualizado em 14.04.2022

Descrição

O art. 21, da Lei 4.829/65, determina que recursos obrigatórios são aqueles destinados a operações de crédito rural, provenientes do Valor Sujeito a Recolhimento (VSR) relativo aos recursos à vista, na forma e condições estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional. Por meio da Resolução 4.669/2019, o CMN isentou de aplicações em crédito rural as instituições financeiras que operam no mercado brasileiro cuja média (exigibilidade) seja igual ou inferior a R$ 200 milhões, e, ainda permitiu que instituições que têm exigibilidade acima de R$ 200 milhões possam abater até R$ 200 milhões na exigibilidade global. Um benefício sem justificativa técnica concedido ao sistema financeiro, motivo pelo qual propõe-se a sua revisão retornando ao valor anterior à edição de Resolução CMN 4.669/19, que era de até R$ 70 milhões.

 

Atores-chave

Ministério da Economia; Banco Central do Brasil; Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.

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