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Defesa Agropecuária

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PL 2.182/2011
Classificação de Produtos Vegetais

Atualizado em 19.04.2022

Descrição

O projeto altera a Lei 9.972/2000, para tornar obrigatória a classificação dos produtos vegetais, seus subprodutos e resíduos de valor econômico, sempre que o produto for objeto de comercialização, independente se no mercado interno ou no externo.

 

Posicionamento

O substitutivo aprovado pelas comissões extrapola a obrigatoriedade da classificação oficial aos produtos de origem animal e vegetal, quando comercializados no mercado doméstico ou internacional. Assim, o legislador estabeleceu a obrigação de classificar os produtos vegetais em todo o território nacional, através da Lei 9.972/2000, em três situações: i) quando o produto estiver destinado diretamente à alimentação humana; ii) nas compras e venda do poder público; e iii) nas importações. Para a OCB, tornar obrigatória a classificação oficial pelo setor privado é uma ingerência governamental nos negócios desse setor, e provocará um aumento de custo diretamente ao produtor rural. Mais especificamente no caso das cooperativas, a interferência do poder público seria ainda mais inadequada, uma vez que, conforme prevê a Lei Geral das Cooperativas (Lei 5.764/1971), os produtores associados possuem plena autonomia para participar das decisões do empreendimento, inclusive nas relativas aos procedimentos adotados na atividade de classificação, armazenagem e comercialização de grãos. É importante ressaltar que a Nota Técnica 031/2013 da Coordenação-Geral de Qualidade Vegetal, da Secretaria de Defesa Agropecuária do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa), órgão responsável pela elaboração dos normativos e dos regulamentos técnicos de classificação de produtos de origem vegetal, é terminantemente contrária à redação do PL, uma vez que a obrigatoriedade de classificar os produtos vegetais destinados à exportação, na forma pretendida, contraria os princípios de livre comércio, pois cada país é soberano para decidir a qualidade do produto vegetal que importa. Além dos motivos expostos, a aprovação da proposta implicaria em elevados prejuízos aos fluxos operacionais de classificação nos picos de safra, gerando despesas desnecessárias com pessoal e tempo de descarga visando a realização do protocolo oficial de classificação. Desse modo, defendemos o arquivamento da proposição.

 

Autor

Deputado Homero Pereira (MT).

 
 

 

 

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Tramitação

Clique nas comissões e saiba mais

CÂMARA

  • CAPADR
    • Aprovado parecer do relator, dep. Oziel Oliveira (BA), com substitutivo.
  • CCJC
    • Aprovado parecer do relator, dep. Alceu Moreira (RS), pela constitucionalidade do substitutivo da CAPADR.
  • PLENÁRIO
    • Aguarda votação de recurso contra a apreciação conclusiva das comissões.
Situação Atual

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