Descrição

O projeto trata dos requisitos para que as sociedades anônimas e as cooperativas atuem no mercado de seguros, mantendo a restrição para que as cooperativas operem somente com seguros agrícolas, de saúde e de acidentes do trabalho.

Posicionamento

No Brasil, as cooperativas têm restrições para atuação com seguros, de acordo com o Decreto-Lei 73/1966. Diante do comprovado sucesso internacional das cooperativas seguradoras, que fornecem concorrência e escolha para os consumidores, contribuindo para a pluralidade e diversidade corporativa, além de colaborar para um menor impacto orçamentário do governo em socorro à sociedade em casos de crises e desastres naturais, a OCB apoia a participação das sociedades cooperativas no mercado de seguros no Brasil, desde que haja conformidade com a Lei 5.764/1971 e com uma regulação adequada ao modelo cooperativista. Assim, propomos a aprovação do substitutivo da Comissão Especial no Plenário da Câmara dos Deputados.

Autor

Deputado Lucas Vergilio (GO).