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PL 912/2022
Acesso aos recursos do FCO

Atualizado em 27.04.2022

Descrição

Altera a Lei nº 7687, de 27 de setembro de 1989, para aprimorar as regras de repasse de recursos do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste (FCO).

 

Posicionamento

O projeto propõe aprimoramentos na dinâmica de repasse dos recursos do Fundo Constitucional do Centro-Oeste (FCO) pelo banco administrador para os agentes repassadores.

Questões relacionadas à elaboração do plano anual de aplicação dos recursos do FCO, atribuição de limites aos agentes repassadores pelo banco administrador, tais quais concorrência dos limites com demais linhas operadoras, clareza nos critérios para sua atribuição e competência para o próprio agente financeiro administrador, que também atua na aplicação direta e pode ter uma avaliação concorrencial com os operadores, têm gerado entraves no melhor fluxo e operacionalização desses recursos. Isso tem ocasionado, como consequência última, dificuldade e demora do acesso aos beneficiários finais desses recursos.

Por esses motivos, entendemos necessária a aprovação do projeto nos termos apresentados.

 

Autor

Deputado Neri Geller (MT).

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Tramitação

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Câmara

  • CINDRA
    • O projeto aguarda designação de relator.
  • CFT
  • CCJC
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