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CONSTRUÇÃO CIVIL

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Utilização do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS)

Atualizado em 14.04.2022

Descrição

O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) foi criado com o objetivo de proteger o trabalhador demitido sem justa causa, mediante a abertura de uma conta vinculada ao contrato de trabalho. O fundo também permite sua movimentação em situações excepcionais, como a aquisição da moradia própria.

Entretanto, atualmente não há uma regulamentação que permita a movimentação de valores do FGTS em situações nas quais o adquirente opta por se associar a uma cooperativa habitacional para realizar o sonho da casa própria.

 

Atores-chave

Ministério do Desenvolvimento Regional; Ministério da Economia; Ministério do Trabalho e Previdência.

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