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Regulamentação e Conselho Gestor do Fust

Atualizado em 14.04.2022

Descrição

O Fundo de Universalização das Telecomunicações – FUST, criado em 2000, com o objetivo de estimular a expansão, o uso e a melhoria da qualidade das redes e dos serviços de telecomunicações, obteve uma relevante atualização legislativa em 2020 por meio da Lei 14.109/2020. A legislação, fruto de uma intensa atuação do Sistema OCB em conjunto com outras entidades de representação do setor agropecuário, permitiu, dentre outras inovações, a destinação de recursos do Fust para a expansão da conectividade rural.

Superado o período legislativo, cabe agora ao Poder Executivo a regulamentação normativa da Lei 14.109/2020. Dentre os pontos que aguardam a publicação de um decreto para operacionalização, citamos o artigo que dispõe sobre a criação do Conselho Gestor do Fust, responsável por formular as políticas, as diretrizes gerais e as prioridades que orientarão as aplicações do fundo.

 

Atores-chave

Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento; Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação; Ministério das Comunicações; e Ministério da Economia.

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