Trabalho, produção de bens e serviços

Mineração sustentável

Reservas garimpáveis e/ou áreas tradicionais de garimpo

Atualizado em 16.03.2021

Proposta

Definir reservas garimpáveis e/ou áreas tradicionais de garimpo, delimitando as regiões onde a prioridade será a produção mineral na forma de Permissão de Lavra Garimpeira (art. 11 da Lei 7.805/1989).

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