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Regulamentação dos planos de saúde

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PL 7.419/2006
Operadoras de Planos de Saúde

Atualizado em 21.04.2022

Descrição

O projeto reúne diversas matérias que alteram a Lei 9.656/1998, que trata sobre a regulamentação das operadoras de planos de saúde, nos campos de alteração de cobertura e procedimentos e contratos.

Posicionamento

Também denominados de “nova regulamentação dos planos e seguros de saúde”, o projeto estabelece a ampliação de cobertura dos planos privados de saúde, muitas vezes sem aplicabilidade real ou com temas já previstos na própria Lei 9.656/1998 ou em resoluções da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). Da mesma forma, no campo dos ajustes em procedimentos e contratos constam propostas incoerentes e inviáveis, que oneram de sobremaneira as operadoras, como a ampliação de cobertura sem o adequado estudo de impacto financeiro. Além disso, alguns projetos propõem o controle de reajustes de planos coletivos pela ANS e critérios discutíveis para a edição do rol de procedimentos e serviços médicos pela agência. Vale ressaltar que a OCB considera fundamental a revisão da regulamentação para o setor suplementar, desde que conceda tratamento correto às entidades e, especificamente, às cooperativas médicas e odontológicas que atuam nesse segmento da saúde. Dessa forma, apoiamos a aprovação de um texto que contemple as especificidades das cooperativas que atuam no setor da saúde suplementar e que auxilie na sustentabilidade e na qualidade assistencial do setor.

Autor

Senador Luiz Pontes (CE).

 
 

 

 

Ressalvas

Tramitação

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SENADO

  • CAE
    • Em 2003, foi aprovado o parecer do relator, senador Mão Santa (PI), com substitutivo.
  • CAS
    • Em 2005, foi aprovado o parecer do relator, senador Leonel Pavan (SC), com substitutivo.
  • PLENÁRIO
    • Em 2006, foi aprovado o projeto com emendas.
Situação Atual

CÂMARA

  • CESPE
    • Aguardando apresentação do parecer pelo relator, dep. Hiran Gonçalves (RR).
  • PLENÁRIO
Situação Atual

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