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Emissão de debêntures por cooperativas

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PL 3.324/2020

Debêntures por cooperativas

Atualizado em 15.04.2021

Autoriza a emissão de debêntures por sociedades limitadas e cooperativas.

Posicionamento

As debêntures são compreendidas como valores mobiliários/títulos representativos de dívida de médio e longo prazos, que asseguram a seus detentores direito de crédito contra a companhia emissora.

A legislação cooperativista, por outro lado, somente permite as formas de autofinanciamento, por meio de programas de capitalização ou a ampliação do quadro social, com novas integralizações de capital. É sabido, porém, que ambas as hipóteses não têm se revelado passíveis de suprir a necessidade de acesso a capital para investimento das sociedades cooperativas de alguns segmentos, razão pela qual é de extrema importância a avaliação e o apoio a medidas que visem ampliar as fontes de financiamento das sociedades cooperativas.

Contudo, é inadmissível a pura e simples incorporação de instrumentos próprios das sociedades mercantis, como por exemplo, a atribuição de ações preferenciais, pois isso dissolveria a lógica da relação de controle e propriedade, consignado na Declaração sobre a Identidade Cooperativa, nem mesmo a capitalização por debêntures, por conta de possíveis atribuições de direitos societários a terceiros, decorrentes da conversibilidade desses títulos em ações.

Desse modo, diante da impossibilidade de harmonizar a sistemática das debêntures com as sociedades cooperativas, não somos favoráveis à iniciativa legislativa e sugerimos o arquivamento do projeto.

Autor: Senador Flávio Bolsonaro (RJ).

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