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PLP 33/2020

Falência de Empresas de Pequeno Porte

Atualizado em 15.04.2021

Estabelece e disciplina a renegociação especial extrajudicial, a renegociação especial judicial e a liquidação simplificada, e dispõe sobre a falência das microempresas e das empresas de pequeno porte.

Posicionamento

O PLP 33/2020, estabelece-se o Marco Legal do Reempreendedorismo, que cria a renegociação especial extrajudicial, a judicial e a liquidação especial sumária, bem como altera a falência das MEs e EPPs. O Sistema OCB apresentou diversas sugestões de emendas ao projeto, com o fim de atender as especificidades e necessidades do modelo cooperativista, dentre as quais se destaca a proposta de excetuar das disposições contidas no projeto de lei aos atos cooperativos praticados pelas cooperativas com seus cooperados, a fim de dar maior segurança às cooperativas e garantir a manutenção de todos os aspectos inicialmente negociados relacionados às operações estabelecidas entre elas e seus associados. Dessa forma, defendemos a aprovação do com o dispositivo que resguarda o ato cooperativo nos processos de renegociação das micro e pequenas empresas.

Autor: Senador Angelo Coronel (BA).

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