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Parcerias público-privadas

PL 7.063/2017

Concessões e Parcerias Público-Privadas

Atualizado em 15.04.2021

O projeto visa modernizar a legislação sobre concessão de serviços públicos e parcerias público-privadas.

Posicionamento

As práticas e as legislações (nacionais, estaduais e até mesmo municipais) têm avançado muito, em especial nos últimos 20 anos. Porém, um novo marco legal das concessões é importante para manutenção das práticas regulatórias que vêm dando resultado, aprimoramento de mecanismos que não se mostraram eficazes e incorporação legal de inovações, testadas tanto no país quanto internacionalmente. O projeto objetiva consolidar as Leis 8.987/1995 (Lei das Concessões) e 11.079/2004 (Lei das Parcerias Público-Privadas) em um único diploma legal, facilitando o entendimento e a aplicação da legislação por todos os agentes envolvidos. Nesse contexto, o Sistema OCB defende que se amplie as possibilidades de participação do sistema cooperativo em editais, pregões e licitações que versam sobre concessões e PPPs. Dessa forma, apoiamos a aprovação do parecer da Comissão Especial, contemplando o modelo cooperativo e suas especificidades.

Autor: Senador Antonio Carlos Valadares (SE).

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