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Transporte Rodoviário de Cargas

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PLC 75/2018
Marco Regulatório do Transporte Rodoviário de Cargas

Atualizado em 22.04.2022

Descrição

O projeto atualiza e aprimora as normas para a regulação do transporte rodoviário de cargas em território nacional. Para tanto, altera a Lei 11.442/2007, estabelecendo nova gradação e classificação das categorias de transportadores.

 

Posicionamento

A proposta aprovada pela Câmara dos Deputados contempla os principais pleitos da OCB em relação ao projeto original que trazia em si elementos que prejudicariam, substancialmente, a operação e o modelo das cooperativas de transporte de cargas, não respeitando as peculiaridades do setor, em especial aquelas previstas na legislação que institui o regime jurídico das sociedades cooperativas (Lei 5.764/1971).  O texto contempla as principais demandas estabelecidas pelo Ramo Transporte, a definição da possibilidade de comprovação de posse do veículo em nome da cooperativa ou do seu associado, a equiparação da CTC à ETC para fins de pagamento eletrônico e a criação de fundo próprio a ser custeado pelos associados e destinado exclusivamente à prevenção e à reparação de eventos danosos ocasionados aos seus veículos no exercício da atividade de transporte regulamentado. Dessa forma, apoiamos a aprovação da proposição nos termos do texto aprovado pela Câmara dos Deputados.

 

Autor

Poder Executivo.

Apoiamos

Tramitação

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Câmara

  • CESPE
    • Em 2017, foi aprovado um substitutivo em apresentado pelo relator, dep. Nelson Marquezelli (SP).
  • PLENÁRIO
    • Em 2018 foi aprovado um novo substitutivo apresentado pelo relator, dep. Nelson Marquezelli (SP).
Situação Atual

Senado

  • CAE
    • Aguarda deliberação do parecer do relator, senador Luiz do Carmo (GO).
  • CCJ
  • PLENÁRIO
Situação Atual

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