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Transporte de Passageiros

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PL 9.223/2017
Transporte Alternativo Semiurbano de Passageiros

Atualizado em 22.04.2022

Descrição

O projeto visa incluir na Lei de Mobilidade Urbana a modalidade de transporte público coletivo alternativo intermunicipal, semiurbano e metropolitano remunerado de passageiros, que atua em caráter complementar ao serviço.

 

Posicionamento

O serviço de transporte semiurbano é aquele que, embora prestado em áreas contíguas, com características operacionais típicas de transporte urbano, transpõe os limites de perímetros urbanos, em áreas metropolitanas e aglomerações. Devido a isso, já é muito utilizado pela população. Em regra, são utilizados no transporte alternativo de passageiros dois tipos de veículos: veículo do tipo M2 (veículo automotor com mais de oito lugares, além do lugar do condutor e com peso bruto total menor que cinco toneladas) e veículo do tipo M3 (veículo automotor com mais de oito lugares, além do lugar do condutor e com peso bruto total maior que cinco toneladas). Por essa razão que apoiamos a inclusão, no art. 24 da Lei da Mobilidade Urbana, da operação e do disciplinamento do transporte coletivo alternativo de passageiros por esses dois tipos de veículos. Desse modo, o projeto de lei apresentado reflete um pleito de todas as cooperativas de transporte que hoje atuam sob regime de fretamento.

 

Autor

Deputado Zé Carlos (MA).

 
 

 

 

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Câmara

  • CVT
    • Aguardando apresentação de parecer pelo relator, deputado Mauro Lopes (MG).
  • CDU
  • CCJC
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