A Emenda Constitucional nº 132/2023 – Reforma Tributária – instituiu uma nova sistemática de tributação para as operações sobre consumo em todo território nacional. A OCB, em atenção e dedicação máxima a esta pauta, atuou com o objetivo de preservar o adequado tratamento tributário ao ato cooperativo e garantir segurança jurídica às operações praticadas pelas cooperativas.
Como resultado dos esforços do cooperativismo, o texto constitucional aprovado proporcionou importantes avanços para viabilização do nosso modelo de negócios frente ao novo regime tributário brasileiro sobre o consumo. O principal destaque é a possibilidade de um regime específico de tributação para as cooperativas, que poderão escolher pelo regime especial ou pela regra geral.
Por meio de lei complementar, serão detalhadas as hipóteses de não incidência do ato cooperativo e a possibilidade de aproveitamentos dos créditos das operações antecedentes. Dentre os mais de 70 novos dispositivos no texto constitucional que necessitam de regulamentação, a maior prioridade do cooperativismo nesta nova etapa da Reforma Tributária é regulamentar as previsões constitucionais ao cooperativismo.
O Ministério da Fazenda, em cumprimento ao prazo para envio ao Legislativo das normas regulamentadoras da nova sistemática, instituiu o Programa de Assessoramento Técnico à Implementação da Reforma da Tributação sobre o Consumo (PAT-RTC), com o objetivo de formular os projetos de leis complementares que regulamentarão os dispositivos constitucionais da Reforma Tributária.
No intuito de fornecer embasamento jurídico e elucidar as características únicas da estrutura social das cooperativas, a OCB, em seu compromisso com a defesa das particularidades do cooperativismo, encaminhou contribuições específicas para cada um dos Grupos de Trabalho (GTs) identificados como sendo de maior interesse para o cooperativismo no âmbito do PAT-RTC. Além disso, tem participado de todos os debates públicos envolvendo a Reforma Tributária, para garantir que as vozes e necessidades das cooperativas sejam ouvidas e consideradas no processo de formulação e implementação das mudanças tributárias.
Ministério da Fazenda.