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Código Florestal e Meio Ambiente

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ADIs do Código Florestal

Atualizado em 14.04.2022

Tese e atuação 

Com a publicação do novo Código Florestal, a Procuradoria-Geral da República (PGR) ajuizou, em 2013, três Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs 4901, 4902 e 4903), requerendo a declaração de inconstitucionalidade de diversos dispositivos do novo diploma legal — notadamente aqueles que estabelecem regras diferenciadas para áreas consolidadas e pequenas propriedades rurais. Posteriormente, o Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) também ajuizou ação da mesma natureza (ADI 4937).  

A OCB foi admitida nas ADIs na condição de amicus curiae, participou de audiência pública para debater a questão e realizou sustentação oral no julgamento.  

De modo geral, o Tribunal manteve as inovações inseridas no Novo Código Florestal, que o setor cooperativista sempre considerou importantes para alcançar o equilíbrio entre a proteção do meio ambiente e a produção agropecuária. No total, 30 dispositivos foram julgados constitucionais, para sete dispositivos o STF atribuiu interpretação conforme a Constituição e, em apenas dois dispositivos, a decisão foi pela inconstitucionalidade.  

Entre os diversos pontos cuja constitucionalidade foi reconhecida pela Suprema Corte, pode-se destacar o tratamento diferenciado às pequenas propriedades rurais, a previsão de regras próprias para áreas rurais consolidadas, de modo a respeitar as peculiaridades de cada região do país. 

Após longa e alentada análise dos votos dos ministros julgadores, em 13/08/2019, o STF publicou o acórdão das ADIs, quando a PGR, autora das ações, a OCB e diversas outras entidades admitidas nos feitos na condição de amicus curiae opuseram Embargos de Declaração com o objetivo de suprir eventuais omissões, sanar contradições e esclarecer alguns pontos obscuros do acórdão.  

O ministro relator, então, proferiu decisão no sentido de receber os Embargos de Declaração opostos pelos amici curiae como memoriais, sob o fundamento de que o Plenário do STF assentou que o amicus curiae não possui legitimidade recursal nas ações de controle concentrado de constitucionalidade.  

Números dos Recursos: ADIs 4.901, 4.902, 4.903 e 4.937. 

Tribunal: STF. 

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