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Código Florestal e Meio Ambiente

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Regulamentação do CAR e do PRA

Atualizado em 14.04.2022

Descrição

Uma das maiores conquistas para o desenvolvimento sustentável do Brasil foi a sanção, em 2012, do Novo Código Florestal. A legislação tem a missão de compatibilizar o uso do solo para atividades produtivas e a adoção de medidas de proteção da vegetação nativa.

A OCB participou de todas as etapas do processo legislativo que culminou com a edição do Novo Código Florestal, com o argumento de que a legislação deve ter como direcionamento a busca de desenvolvimento sustentável, em todos os seus aspectos, isto é, proteção ambiental, justiça social e viabilidade econômica. Além disso, mesmo após a entrada em vigor do Novo Código Florestal, a OCB permanece acompanhando o assunto.

Dentre as políticas que ainda não foram completamente implementadas, citamos o Cadastro Ambiental Rural (CAR), registro público eletrônico de âmbito nacional que tem por finalidade integrar as informações ambientais das propriedades rurais e o Programa de Regularização Ambiental (PRA), que consiste no conjunto de ações ou iniciativas a serem desenvolvidas pelos proprietários rurais com o objetivo de adequar e promover a regularização ambiental com vistas ao cumprimento do Novo Código Florestal.

 

Atores-chave

Ministério do Meio Ambiente e Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.

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