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Fundos constitucionais

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Devido acesso aos fundos constitucionais

Atualizado em 25.04.2022

Descrição

Após árduo trabalho realizado pela OCB, o Ministério da Integração Nacional publicou a Portaria 23/2017, que tornou o processo de repasse mais dinâmico e transparente. Já em 2018, OCB e Frencoop atuaram de forma profícua para incluir na Medida Provisória 812/2017, convertida na Lei 13.682/2018, alguns dispositivos que buscaram desburocratizar e simplificar o acesso aos fundos constitucionais pelas cooperativas de crédito. Um avanço relevante em 2021 foi a sanção da Lei 14.227/2021, que alterou regras dos fundos constitucionais e garantiu o repasse mínimo de 10% dos fundos no Norte (FNO) para as cooperativas de crédito. Porém, apesar das recentes conquistas, a OCB continua trabalhando para garantir o efetivo repasse de recursos pelos bancos administradores, de acordo com os volumes solicitados pelas cooperativas de crédito. 

 

Atores-chave

Ministério do Desenvolvimento Regional

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