Descrição

O projeto altera a Lei 12.690/2012 nos aspectos relativos às contratações com o poder público.

Proposta OCB

Defendemos o arquivamento da proposição. 

Posicionamento

Em 2021, a OCB foi procurada pela deputada Tia Eron (BA) para levar às cooperativas a proposta de projeto de lei que altera a Lei 12.690/12. Apesar de se tratar de uma oportunidade para trazer ao texto legal as experiências bem-sucedidas após 10 anos de aplicação da lei, o texto original ainda carece de ajustes. Isso porque o projeto reforça aspectos já presentes em outros textos legais, bem como atrai para as cooperativas que pretendem contratar com o poder público obrigações que precisam de maior elaboração conceitual e esclarecimento técnico, como a retenção de parte das sobras. Após reuniões com o ramo, sugestões foram apresentadas à proposta. A OCB segue à disposição para contribuir com a construção de melhor ambiente jurídico para as cooperativas e os tomadores de seus serviços.   

Autora

Deputada Tia Eron (BA)