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Conformidade tributária e tributação do Agro

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Conformidade tributária e tributação do Agro

O atual sistema brasileiro de apuração, declaração e arrecadação de tributos, complexo e ineficiente, está entre as principais dificuldades estruturais, burocráticas e financeiras que encarecem a produção no Brasil e diminuem a competitividade do setor econômico. Em relação às cooperativas, a falta de regulamentação pelo poder público do adequado tratamento tributário ao ato cooperativo, previsto na Constituição Federal, tem sido o maior fator de insegurança jurídica e de instabilidade econômica. Em consequência disso, as cooperativas têm sido tributadas de forma desajustada e excessiva. A inobservância do adequado tratamento tributário prejudica as cooperativas também no preenchimento das declarações e entrega das obrigações fiscais, culminando em lançamentos equivocados e multas. Somam-se as dificuldades mencionadas, as revogações ou reduções de incentivos e benefícios ficais ao setor agropecuário. A supressão de tais estímulos trazem graves impactos financeiros e econômicos ao ramo agropecuário, uma vez que o aumento do custo de produção refletirá na redução da rentabilidade no meio rural e na redução do resultado da atividade em margens mínimas ou até negativas. Presume-se ainda que a extinção de certos benefícios fiscais implicará na elevação do preço da cesta básica e contribuirá para o aumento dos índices de inflação.

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